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Governo do Estado do Espírito Santo
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Empenho

2024NE01993

Ano 2024

Pago

R$ 15.000,00

Empenhado
R$ 15.000,00
Liquidado
R$ 15.000,00
Pago
R$ 15.000,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE01993 · Ano 2024

  2. DOM-ES·

    Diário Oficial do ES

    Sem publicação localizada

  3. PNCP·

    Portal Federal de Contratações

    Sem registro cruzado

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II

O que isso significa: compras e serviços comuns até R$ 59.906 (sem licitação por valor pequeno).

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

Pagto do IRRF ref. a despesas com assinatura de Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBR) e Normas Técnicas Mercosul (NM), pelo período de doze meses, para atender à demanda da DIRED do DER-ES, conforme Ordem de Fornecimento/Serviço N°: 290460 (#49). Processo nº 2024-D25Z0, nf nº 331582. (TARGET)

Quem recebeu

TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
00.000.028/0001-29
Modalidade:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso II
Processo:
2024009779370
Histórico:
Pagto do IRRF ref. a despesas com assinatura de Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBR) e Normas Técnicas Mercosul (NM), pelo período de doze meses, para atender à demanda da DIRED do DER-ES, conforme Ordem de Fornecimento/Serviço N°: 290460 (#49). Processo nº 2024-D25Z0, nf nº 331582. (TARGET)

1 alerta detectado

  • CríticoSobrepreço
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    ASSINATURAS DE PERIÓDICOS E ANUIDADES
    ano:
    2.024
    valor pago:
    15.000
    mediana es:
    1.125,9
    mad:
    893,2
    z mad:
    10,48
    pct acima mediana:
    1.232,3
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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TRANSPORTE › ADMINISTRAÇÃO GERAL › APOIO ADMINISTRATIVO › PPA DE RAP - ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE › DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Categoria fina: ASSINATURAS DE PERIÓDICOS E ANUIDADES

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br