Empenho
2024NE00271
Ano 2024
Pago
R$ 250.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00271 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPEDAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO EVENTO ?1ª SÃO JOÃO GASTRONÔMICO DE MEAÍPE?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDARIA, DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 21 A 23 JUNHO DE 2024, NA PRAIA DE MEAÍPE, GUARAPARI-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #169/#170 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #171 DO PROCESSO DE Nº 2024-NF13X. (NOTA FISCAL Nº 19 ENTRANHADA AS PEÇAS #150 E O ATESTE AS PEÇAS #160, DESTE - MÊS DE JUNHO/2024).
Quem recebeu
RESERVA SHOW PRODUCAO LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 46.147.603/0001-11
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-NF13X
- Histórico:
- NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPEDAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO EVENTO ?1ª SÃO JOÃO GASTRONÔMICO DE MEAÍPE?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDARIA, DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 21 A 23 JUNHO DE 2024, NA PRAIA DE MEAÍPE, GUARAPARI-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #169/#170 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #171 DO PROCESSO DE Nº 2024-NF13X. (NOTA FISCAL Nº 19 ENTRANHADA AS PEÇAS #150 E O ATESTE AS PEÇAS #160, DESTE - MÊS DE JUNHO/2024).
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 276.000
- n empenhos:
- 2
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26258 · 24/06/2024pág. 852024-NF13X
OBJETO: Contratação de serviços de locação de Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500. estande com espaço personalizado e exclusivo no Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. evento PANSHOW GASTRONOMIA E REALITY SHOW Processo: 2024-NF13X MELHOR PÃO FRANCÊS EDIÇÃO 20242024 no Id CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0126. período de 20 e 22 de junho de 2024. Vitória, 21 de junho de 2024 VALOR TOTAL: R$247.500,00 (duzentos e quarenta ALBERTO F
Abrir PDF na página 85 → - Publicação correlataEdição 26256 · 21/06/2024pág. 852024-NF13X
Nº PNCP: 27273416000130-1-000003/2024 058/2024 Dispensa: 021/2024 Fundamentação Legal: Art. 75- IV - C da Lei ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0126. 14.133/2021. Processo nº. 2024-NF13X Órgão/Entidade: Instituto Capixaba de Pesquisa A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Assistência Técnica e Extensão Rural - Incaper Empresas e do Empreendedorismo - ADERES, Processo Nº: 2024-Q6P2Q torna públi
Abrir PDF na página 85 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br