Empenho
2024NE00475
Ano 2024
Pago
R$ 330.200,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00475 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO 3ª FEIRA EMPRESARIAL DE MARECHAL FLORIANO, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADA NOS DIAS 13 A 15 DE SETEMBRO DE 2024, GINÁSIO DE ESPORTES PAULO LORENZONI - CENTRO - MARECHAL FLORIANO ? ES, EM FAVOR DA EMPRESA DADALTO EVENTOS LTDA. CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #156/#157 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #158 DO PROCESSO DE Nº 2024-CGHDK. (NOTA FISCAL Nº 18 ENTRANHADA AS PEÇAS #134 E O ATESTE AS PEÇAS #151, DESTE - MÊS DE SETEMBRO/2024).
Quem recebeu
DADALTO EVENTOS LTDA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 48.025.773/0001-59
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-CGHDK
- Histórico:
- PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO 3ª FEIRA EMPRESARIAL DE MARECHAL FLORIANO, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, AGROINDUSTRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADA NOS DIAS 13 A 15 DE SETEMBRO DE 2024, GINÁSIO DE ESPORTES PAULO LORENZONI - CENTRO - MARECHAL FLORIANO ? ES, EM FAVOR DA EMPRESA DADALTO EVENTOS LTDA. CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #156/#157 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #158 DO PROCESSO DE Nº 2024-CGHDK. (NOTA FISCAL Nº 18 ENTRANHADA AS PEÇAS #134 E O ATESTE AS PEÇAS #151, DESTE - MÊS DE SETEMBRO/2024).
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 534.200
- n empenhos:
- 2
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26319 · 16/09/2024pág. 552024-CGHDK
Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500. CONSIDERANDO os procedimentos estipulados no Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. Decreto Nº 5236-R, de 25 de novembro de 2022 Processo: 2024-CGHDK e no artigo 23 da Lei Complementar Nº 1073 DE CidadES/TCE N.º 22/12/2023. 2024.500E0100029.10.0176 RESOLVE: Vitória, 16 de setembro de 2024
Abrir PDF na página 55 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26319 · 16/09/2024pág. 652024-CGHDK
- Objeto
- Contratação de espaço na '3ª FEIRA EMPRESARIAL DE MARECHAL FLORIANO'
- Fundamento
Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- ADERES
- Fornecedor
- DADALTO EVENTOS LTDA
- Valor publicado
- R$ 330.200,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO
Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br