Empenho
2024NE00187
Ano 2024
Pago
R$ 320.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00187 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?FESTIVAL SABORES & CANÇÕES ? DOCE PONTÕES ? MARILÂNDIA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 03 A 05 DE MAIO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DE MARILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #143/#144 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #145 DO PROCESSO DE Nº 2024-9W0CF, EM FAVOR DA INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO. (2024NR00186 ? R$320.000,00 ? INOVA MERCADO).(RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #135 E O ATESTE AS PEÇAS #136, DESTE - MÊS DE MAIO/2024).(CONTRATO: 2024.000032.49203.01 - PUBLICADO EM: 03/05/2024)
Quem recebeu
INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 24.063.391/0001-51
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso
- Processo:
- 2024-9W0CF
- Histórico:
- PAGAMENTO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NO ?FESTIVAL SABORES & CANÇÕES ? DOCE PONTÕES ? MARILÂNDIA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR, A SER REALIZADO NOS DIAS 03 A 05 DE MAIO DE 2024, NO CENTRO DE EVENTOS DE MARILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #143/#144 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #145 DO PROCESSO DE Nº 2024-9W0CF, EM FAVOR DA INSTITUTO DE GASTRONOMIA, CULTURA E TURISMO PANELA DE BARRO. (2024NR00186 ? R$320.000,00 ? INOVA MERCADO).(RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #135 E O ATESTE AS PEÇAS #136, DESTE - MÊS DE MAIO/2024).(CONTRATO: 2024.000032.49203.01 - PUBLICADO EM: 03/05/2024)
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26223 · 03/05/2024pág. 1402024-9W0CF
Entidade: Federação Universitária de Esportes Capixaba - FUEC ID CidadES/TCE n.º CNPJ: 27.066.471/0001-59 2024.500E0100029.10.0101. Processo nº. 2024-9W0CF Trata-se de pretensa formalização de Termo A Agência de Desenvolvimento das Micro e de Fomento, nos termos do artigo 31 da Lei nº Pequenas Empresas e do Empreendedorismo 13.019/2014, a ser pactuado entre a SAbrir PDF na página 140 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00240ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENASR$ 3.193.288,00
- 2024NE15276SEDU · SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC/DR-ESR$ 1.139.786,50
- 2024NE00550ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENASR$ 1.081.944,00
- 2024NE00581ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORIR$ 1.000.000,00
- 2024NE00155ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORIR$ 1.000.000,00
Onde se encaixa no orçamento
COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO
Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br