2024NE00741

Quem recebeu

CPF/CNPJ:

01.566.640/0001-26

Modalidade:

NÃO APLICÁVEL - DEMAIS CASOS

Embasamento legal:

Despesa em que não se aplica a realização de procedimento licitatório

Processo:

2023-N8SF7

Histórico:

EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO, PARA COBRIR DESPESAS COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA ? APROVI, CNPJ 01.566.640/0001-26, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023293-16.2009.8.08.0024, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, CUJO OBJETO É A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA Nº 2959/2009, VISANDO O PAGAMENTO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS ANOS DE 2005 A 2009 DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LOCALIZADO NA RUA MARIA DE LOURDES GARCIA, S/Nº, ILHA DE SANTA MARIA, VITÓRIA/ES, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONSIDEROU LEGÍTIMA A COBRANÇA DA CDA, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ITEM 8 DO TERMO DE PARCELAMENTO Nº 145295, À PEÇA #41, COM VENCIMENTO EM 31/11/2024, DE ACORDO COM DESPACHO Nº 392/2024, DA GERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIÁRIO - GEATI À PEÇA #69, DO PROCESSO SIGEFES Nº 2023016437997 E E-DOCS Nº 2023-N8SF7.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Onde se encaixa no orçamento

ADMINISTRAÇÃO › ADMINISTRAÇÃO GERAL › GESTÃO PÚBLICA INOVADORA COM RESPONSABILIDADE FISCAL › EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E CONTROLE DO GASTO › SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS

Categoria fina: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA