Empenho

2024NE07628

Ano 2024

Pago

R$ 15.964,15

Empenhado

R$ 15.964,15

Liquidado

R$ 15.964,15

Pago

R$ 15.964,15

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE07628 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

O que isso significa: dispensa de licitação (Nova Lei de Licitações) — o estado contratou sem fazer concorrência. O Art. 75 lista as hipóteses permitidas: valor pequeno (até ~R$ 60 mil), emergência, calamidade, fornecimento exclusivo, alimentação escolar, entre outras. O órgão NÃO informou qual hipótese específica aplicou.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 28.127.603/0001-78
Modalidade:: DISPENSA DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 14.133/2021 - Art. 75 - Inciso
Processo:: 2024-65GBW

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2024-65GBW

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Publicações disponíveis no site www.banestes.                                                        - SEDU
com.br                                                                                               Processo: 2024-65GBW
Vitória, ES, 10/06/2024.
                                                                                                     ID da Contratação: 2024.500E0600020.09.0006
GEMAK/COPAC                                                                                          Enquadramento legal: Artigo 75, inciso II, da Lei
                                                       Protocolo 1337278

Abrir PDF na página 72 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br