Empenho
2023NE00005
Ano 2024
Pago
R$ 0,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00005 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
O que isso significa: dispensa de licitação pela Lei antiga (8.666/93, Art. 24). O Art. 24 lista 33 hipóteses específicas: obras pequenas, emergência, calamidade, fornecedor exclusivo de outra esfera de governo, entre outras. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.
⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.
⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a dispensa exige documentos comprobatórios específicos. Para dispensa, são exigidos Estudo Técnico Preliminar (art. 18), pesquisa de preços, justificativa da escolha e aviso publicado com fundamento legal específico (art. 72, V).
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
REGISTRO DE PAGAMENTO COBRIR DESPESAS COM CONTRATO Nº 015/2020, DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE LEITURA DIÁRIA ELETRÔNICA DE DIÁRIOS OFICIAIS NO MÊS DE DEZEMBRO/2023, CONF NF Nº 6906.
Quem recebeu
MJ - INFORMADOR JURIDICO
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 05.362.142/0001-12
- Modalidade:
- DISPENSA DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 8.666/1993 - Art. 24 - Inciso
- Processo:
- 2020-0KH3D
- Histórico:
- REGISTRO DE PAGAMENTO COBRIR DESPESAS COM CONTRATO Nº 015/2020, DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE LEITURA DIÁRIA ELETRÔNICA DE DIÁRIOS OFICIAIS NO MÊS DE DEZEMBRO/2023, CONF NF Nº 6906.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataContrato diretoEdição 25776 · 12/07/2022pág. 412020-0KH3D
INCLUINDO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO MATERIAL, conforme locais, condições, exigências e CONTRATO Nº 015/2020 especificações discriminadas no projeto básico e es- Processo:2020-0KH3D tabelecidas nos anexos do presente Contrato. Contratante: Instituto de Atendimento Socioedu- Valor: R$ 6.293.040,54 cativo do Espírito Santo - IASES, Contratada: MJ Vigência: O prazo de vigência contratual terá início I
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br