Empenho
2024NE00416
Ano 2024
Pago
R$ 1.188,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00416 · Ano 2024
- DOM-ES·
Diário Oficial do ES
Sem publicação localizada
- PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fonte oficial: SIGEFESEste empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º obriga o órgão a demonstrar a exclusividade com atestado, contrato, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca..
Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
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EMPENHO EM FAVOR DE NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRATO 2024.000027.16101.01, REFERENTE ASSINATURA DO PERIÓDICO ?JORNAL A TRIBUNA?, EM FORMATO DIGITAL + IMPRESSO, PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS AO PROCESSO 2024-C1FGS.
Quem recebeu
NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 27.065.150/0001-30
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso I
- Processo:
- 2024008949144
- Histórico:
- EMPENHO EM FAVOR DE NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRATO 2024.000027.16101.01, REFERENTE ASSINATURA DO PERIÓDICO ?JORNAL A TRIBUNA?, EM FORMATO DIGITAL + IMPRESSO, PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS AO PROCESSO 2024-C1FGS.
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 0 com publicação encontrada no DOM-ES.
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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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ESSENCIAL À JUSTIÇA › REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL › REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO › CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA › PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Categoria fina: ASSINATURAS DE PERIÓDICOS E ANUIDADES
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br