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Empenho

2024NE00596

Ano 2024

Pago

R$ 182.400,00

Empenhado
R$ 182.400,00
Liquidado
R$ 182.400,00
Pago
R$ 182.400,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00596 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP✓

    Portal Federal de Contratações

    amparoLegal estruturado disponível

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Quem recebeu

ASSOCIACAO BENEFICIENTE CASA DA MULHER

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
01.977.379/0001-57
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:
2024-3X3Z7

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-3X3Z7
  • Publicação correlataEdição 26363 · 19/11/2024pág. 1662024-3X3Z7
    ureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500 e
    Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES -                                             2500.
                                                                                                  Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021.
                                                                                                  Processo: 2024-3X3Z7 CidadES/TCE N.º
 PORTARIA Nº 153-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE                                                          2024.500E0100029.10.0206
                  2024.
                                                                                                  Vitória, 18 de outubro de 2024
Exclui  empresa     aderente   no   Contrato    de                                                ALBERTO F
    Abrir PDF na página 166 →
  • Publicação correlataEdição 26360 · 13/11/2024pág. 532024-3X3Z7
    Licitação, com fulcro no Art. 74, Inciso I, da Lei
                     136/2024                                                                     Federal n.º 14.133/2021, a Rota Service Ltda, visando
ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0206                                                       a aquisição de cota Patrocínio institucional pela
Processo nº. 2024-3X3Z7                                                                           ADERES no evento denominado “COPA CAPIXABA
A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas                                                 DE CERVEJAS ARTESANAIS - 3ª EDIÇÃO”, no valor
Empresas e do Empreendedorismo - ADERES,                                                          de R$50.000,00(cinquenta mil reais).
tor
    Abrir PDF na página 53 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br