Empenho
2024NE00311
Ano 2024
Pago
R$ 378.200,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00311 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
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NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA FENEVA ? ?FEIRA DE NEGÓCIOS DE VARGEM ALTA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DO EMPREENDIMENTO ECONOMIA SOLIDÁRIA, AGROINDÚSTRIA/AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 12 A 14 JULHO DE 2024, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES LAIR ALVARENGA, VARGEM ALTA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #91, RTIFICADO E AUTORIZADO PEÇO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #98 DO PROCESO DE Nº 2024-Z93HC, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE VARGEM ALTA - ADEVA. (2024NR00321 ? R$378.200,00 ? INOVA MERCADO).
Quem recebeu
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC DE VARGEM ALTA - ADEVA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 10.563.221/0001-21
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-Z93HC
- Histórico:
- NOTA DE EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA FENEVA ? ?FEIRA DE NEGÓCIOS DE VARGEM ALTA?, DESTINADO À PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDEDORES DO ARTESANATO, DO EMPREENDIMENTO ECONOMIA SOLIDÁRIA, AGROINDÚSTRIA/AGRICULTURA FAMILIAR, DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, A SER REALIZADO NOS DIAS 12 A 14 JULHO DE 2024, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES LAIR ALVARENGA, VARGEM ALTA-ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #91, RTIFICADO E AUTORIZADO PEÇO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #98 DO PROCESO DE Nº 2024-Z93HC, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE VARGEM ALTA - ADEVA. (2024NR00321 ? R$378.200,00 ? INOVA MERCADO).
⚠ 1 alerta detectado
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 378.200
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
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- Publicação correlataEdição 26274 · 15/07/2024pág. 542024-Z93HC
RES. Atividade: 10.49.203.23.691. 0035. 2062- Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Fonte: 2500. Educação Profissional - SECTI - Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. Processo: ADERES 2024-Z93HC CidadES/TCE PORTARIA Nº 066-S, DE 11 DE JULHO DE N.º 2024. 2024.500E0100029.10.0142 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA,Abrir PDF na página 54 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26273 · 12/07/2024pág. 692024-Z93HC
- Objeto
- contratação de espaço na FENEVA - FEIRA DE NEGÓCIOS DE VARGEM ALTA
- Fundamento
Art. 74, I, Lei 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- ADERES
- Fornecedor
- ADEVA - ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE VARGEM ALTA
- Valor publicado
- R$ 378.200,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br