Empenho
2024NE00603
Ano 2024
Pago
R$ 11.973,33
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00603 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?EXPOCAPIXABA ? FEIRA DO PRODUTOR RURAL?, QUE OCORRERÁ DO DIA 21 A 24 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #121, RATIFICADO/AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #123 DO PROCESSO DE Nº 2024-9X02W, EM FAVOR DA EMPRESA INSTITUTO CULTURAL, ESPORTIVO E TURÍSTICO ACADEMIA DOS SONHOS. (DESCENTRALIZAÇÃO SEAG).
Quem recebeu
INSTITUTO CULTURAL ACADEMIA DE SONHOS
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 13.003.590/0001-58
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-9X02W
- Histórico:
- NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE COM ESPAÇO PERSONALIZADO E EXCLUSIVO NA ?EXPOCAPIXABA ? FEIRA DO PRODUTOR RURAL?, QUE OCORRERÁ DO DIA 21 A 24 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #121, RATIFICADO/AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #123 DO PROCESSO DE Nº 2024-9X02W, EM FAVOR DA EMPRESA INSTITUTO CULTURAL, ESPORTIVO E TURÍSTICO ACADEMIA DOS SONHOS. (DESCENTRALIZAÇÃO SEAG).
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26365 · 22/11/2024pág. 812024-9X02W
203.23.691.0035.2062, publicada em 1º de julho de 2016, com alterações 10.31.101.20.608. 0038. 1037 - Inova Mercado, posteriores. Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500 e 2500. Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. RESOLVE: Processo: 2024-9X02W ID CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0210 Art. 1º - DESTITUIR a servidora Izabela Ramalho Ribeiro, matrícula 4846290 da Função Gratificada de Vitória/ES, 21 de novembro de 2024 GestoAbrir PDF na página 81 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26363 · 19/11/2024pág. 1752024-9X02W
- Objeto
- área livre na EXPOCAPIXABA - FEIRA DO PRODUTOR RURAL
- Fundamento
Art. 74, I, Lei 14.133/2021
O que isso significa: fornecedor exclusivo (só essa empresa pode fornecer o item). O § 1º do mesmo artigo OBRIGA o órgão a demonstrar essa exclusividade com atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. Vedada preferência por marca específica..
- Órgão
- ADERES
- Fornecedor
- INSTITUTO CULTURAL, ESPORTIVO E TURISTICO ACADEMIA DE SONHOS
- Valor publicado
- R$ 500.000,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
Compras similares no ES (mesma categoria, mesmo ano)
- 2024NE00240ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENASR$ 3.193.288,00
- 2024NE15276SEDU · SERVICO SOCIAL DO COMERCIO -SESC/DR-ESR$ 1.139.786,50
- 2024NE00550ARSP · SEBRAE/ES-SERVICO DE APOIO MICROS E PEQUENASR$ 1.081.944,00
- 2024NE00581ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORIR$ 1.000.000,00
- 2024NE00155ARSP · ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DA GRANDE GOIABEIRAS EM VITORIR$ 1.000.000,00
Onde se encaixa no orçamento
AGRICULTURA › PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA › VIDA NO CAMPO › APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E À AGROECOLOGIA › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO
Categoria fina: EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÊNCIAS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br