Empenho
2024NE00586
Ano 2024
Pago
R$ 130.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00586 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM COTA PATROCÍNIO INSTITUCIONAL PELA ADERES NO EVENTO DENOMINADO ?FEST GASTRONOMIA 2024?, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 14 A 16 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #135/#136 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #98 DO PROCESSO DE Nº 2024-BW6C4, EM FAVOR DA S/A A GAZETA. (FATURA Nº 1027406 ENTRANHADA AS PEÇAS #130 E O ATESTE AS PEÇAS #131, DESTE - MÊS DE NOVEMBRO/2024).
Quem recebeu
S/A A GAZETA
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 28.133.619/0001-93
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-BW6C4
- Histórico:
- PAGAMENTO DAS DESPESAS COM COTA PATROCÍNIO INSTITUCIONAL PELA ADERES NO EVENTO DENOMINADO ?FEST GASTRONOMIA 2024?, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 14 A 16 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #135/#136 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #98 DO PROCESSO DE Nº 2024-BW6C4, EM FAVOR DA S/A A GAZETA. (FATURA Nº 1027406 ENTRANHADA AS PEÇAS #130 E O ATESTE AS PEÇAS #131, DESTE - MÊS DE NOVEMBRO/2024).
⚠ 2 alertas detectados
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 132.091,55
- n empenhos:
- 4
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
- InfoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- PATROCÍNIOS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 130.000
- mediana es:
- 50.000
- mad:
- 17.000
- z mad:
- 3,17
- pct acima mediana:
- 160
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Publicação correlataEdição 26359 · 12/11/2024pág. 722024-BW6C4
62; demonstrativa de alteração dos itens contratuais Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500. que passa a integrar o presente instrumento, fica Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021. Processo: 2024-BW6C4 incluída/acrescida a importância de R$ 2.245.518,65 Id CidadES/TCE N.º 2024.500E0100029.10.0200 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e cinco Vitória, 11 de novembro de 2024 centavos), equivalentes a 12,5% (doze virgula cincoAbrir PDF na página 72 → - Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26355 · 06/11/2024pág. 722024-BW6C4
- Objeto
- consultoria para avaliação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão
- Fundamento
Art. 74, inciso III, alíneas “a” e “c”, Lei n.º 14.033/2021; Art. 89 do Decreto n.º 5.352-R/2023
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- SEMOBI
- Fornecedor
- Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
- Valor publicado
- R$ 5.994.560,00
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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Onde se encaixa no orçamento
COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO
Categoria fina: PATROCÍNIOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br