Empenho
2024NE01274
Ano 2024
Pago
R$ 300.000,00
🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)
Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.
- SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE01274 · Ano 2024
- DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
2 publicaçãoões
- PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
- Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente
⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.
🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado
📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)
Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.
🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.
Ver descrição completa da contratação ▾
Pagamento da Nota Fiscal 00126, referente às despesas com contrato de patrocínio para apoio ao Campeonato Brasileiro de Basquete Sub-15 Masculino, com aquisição de espaços para divulgação das ações da Secretaria de Esporte e Lazer.
Quem recebeu
FEDERACAO CAPIXABA DE BASKETEBAL
Ver perfil →- CPF/CNPJ:
- 06.188.119/0001-16
- Modalidade:
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Embasamento legal:
- Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
- Processo:
- 2024-6TSVK
- Histórico:
- Pagamento da Nota Fiscal 00126, referente às despesas com contrato de patrocínio para apoio ao Campeonato Brasileiro de Basquete Sub-15 Masculino, com aquisição de espaços para divulgação das ações da Secretaria de Esporte e Lazer.
⚠ 2 alertas detectados
- CríticoSobrepreço
- fonte:
- Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
- calculo:
- z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
- subelemento:
- PATROCÍNIOS
- ano:
- 2.024
- valor pago:
- 300.000
- mediana es:
- 50.000
- mad:
- 17.000
- z mad:
- 9,92
- pct acima mediana:
- 500
- disclaimer:
- Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.
- AtençãoFornecedor único (sem competição)
- fonte:
- fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
- calculo:
- SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
- ano:
- 2.024
- total:
- 300.000
- n empenhos:
- 1
- disclaimer:
- Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →
📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES
1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.
Ver lista completa de processos ▾
- Inexigibilidade de licitaçãoEdição 26295 · 13/08/2024pág. 922024-6TSVK
- Objeto
- Contrato de Patrocínio do Campeonato Brasileiro de Basquete Sub 15 Masculino
- Fundamento
Art. 74, inciso I da Lei nº. 14.133/2021
Dispositivo legal não traduzido automaticamente — consulte o glossário ou a lei citada.
- Órgão
- Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT
- Fornecedor
- Federação Capixaba de Basquetebol - FECABA
- Valor publicado
- R$ 300.000,00
- Publicação correlataEdição 26294 · 12/08/2024pág. 392024-6TSVK
ento no art. 74, inciso I, da Lei Leilão exclusivamente on line: (https://www. nº. 14.133/2021. prosalemleiloes.com.br) GROVER ABEL ROBLES PEREIRA, e IVAN Processo: nº. 2024-6TSVK ALEJANDRO ROBLES VERTIOLA, nos termos so Objeto: Contrato de Patrocínio do Campeonato art. 27, e §§ 1º e 2º, da Lei 9.514/97, venderão, Brasileiro de Basquete Sub 15 Masculino Realizado no esAbrir PDF na página 39 →
Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.
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DESPORTO E LAZER › DESPORTO DE RENDIMENTO › DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA › PROMOÇÃO E APOIO A JOGOS, EVENTOS E ATLETAS DE RENDIMENTO › SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER
Categoria fina: PATROCÍNIOS
Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br