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Empenho

2024NE00612

Ano 2024

Pago

R$ 120.000,00

Empenhado
R$ 120.000,00
Liquidado
R$ 120.000,00
Pago
R$ 120.000,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

  1. SIGEFES✓

    Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)

    Documento 2024NE00612 · Ano 2024

  2. DOM-ES✓

    Diário Oficial do ES

    2 publicaçãoões

  3. PNCP✓

    Portal Federal de Contratações

    amparoLegal estruturado disponível

  4. Sanções·

    CEIS · CNEP · TCE Inidôneos

    Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COTA PATROCÍNIO INSTITUCIONAL PELA ADERES NO EVENTO DENOMINADO ?V CONAJ ? CONGRESSO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS?, QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 27 A 30 DE NOVEMBRO DE 2024, NO COMFORT SUÍTES VITÓRIA (AV. SATURNINO DE BRITO, 1327 - PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #132/#133 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS ESTA ADERES AS PEÇAS #134 DO PROCESSO DE Nº 2024-D0L8Q. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #157 E O ATESTE AS PEÇAS #160, DESTE - MÊS DE NOVEMBRO/2024).

Quem recebeu

FEDERAÇÃO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS

Ver perfil →
CPF/CNPJ:
37.985.769/0001-16
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:
Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:
2024-D0L8Q
Histórico:
PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COTA PATROCÍNIO INSTITUCIONAL PELA ADERES NO EVENTO DENOMINADO ?V CONAJ ? CONGRESSO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS?, QUE SE REALIZARÁ NOS DIAS 27 A 30 DE NOVEMBRO DE 2024, NO COMFORT SUÍTES VITÓRIA (AV. SATURNINO DE BRITO, 1327 - PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #132/#133 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS ESTA ADERES AS PEÇAS #134 DO PROCESSO DE Nº 2024-D0L8Q. (RECIBO ENTRANHADO AS PEÇAS #157 E O ATESTE AS PEÇAS #160, DESTE - MÊS DE NOVEMBRO/2024).

⚠ 2 alertas detectados

  • AtençãoFornecedor único (sem competição)
    Reportar anomalia
    fonte:
    fato_empenho × dim_modalidade (SIGEFES, modalidade risco_base=2)
    calculo:
    SUM(valor_pago) onde modalidade ∈ {Dispensa, Inexigibilidade}
    ano:
    2.024
    total:
    120.000
    n empenhos:
    1
    disclaimer:
    Compras por dispensa/inexigibilidade não passam por processo competitivo. Apenas excepcionalmente são justificáveis.
  • InfoSobrepreço
    Reportar anomalia
    fonte:
    Cálculo derivado de fato_empenho (SIGEFES)
    calculo:
    z-MAD por (SubelementoDespesa, Ano)
    subelemento:
    PATROCÍNIOS
    ano:
    2.024
    valor pago:
    120.000
    mediana es:
    50.000
    mad:
    17.000
    z mad:
    2,78
    pct acima mediana:
    140
    disclaimer:
    Este sinal estatístico não constitui acusação. Indica que o valor está atipicamente acima da mediana de compras similares no ES.

Estes são sinais estatísticos, não acusações. Verifique a fonte oficial antes de tirar conclusões. Metodologia →

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

Ver lista completa de processos ▾
✓ 2024-D0L8Q
  • Publicação correlataContrato diretoEdição 26367 · 26/11/2024pág. 632024-D0L8Q
    do,
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto                                                   Natureza de Despesa 3.3.90.39 - Fonte: 1500.
a prorrogação do prazo de vigência do Contrato                                                    Base legal: Artigo 74, I da Lei N°14.133/2021.
n.º 007/2022 por mais 03 (três) meses, a contar                                                   Processo: 2024-D0L8Q
de 09/12/2024, conforme autorização prevista na                                                   ID CidadES/TCE N.º
sua Cláusula Oitava, e mediante autorização do                                                    2024.500E0100029.10.0211
ordenador de despesas, conforme justificativas
e novo cronograma de execução em anexo e que                                                      Vitória, 25 de
    Abrir PDF na página 63 →
  • Publicação correlataEdição 26366 · 25/11/2024pág. 742024-D0L8Q
    R$ 337.957,80. O Edital e informações adicionais
                     143/2024                                                                     poderão ser obtidos pelo site https://www.gov.
ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0211                                                       br/compras/pt-br, UASG: 926629 - MINISTÉRIO
Processo nº. 2024-D0L8Q.                                                                          PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e no site
A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas                                                 https://mpes.mp.br/licitacao/.
Empresas e do Empreendedorismo - ADERES,
torna público que contratará por inexigibilidade de                                               Vitória, 22
    Abrir PDF na página 74 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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COMÉRCIO E SERVIÇOS › PROMOÇÃO COMERCIAL › ES MAIS SUSTENTÁVEL › INOVA MERCADO › AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO

Categoria fina: PATROCÍNIOS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br