Empenho

2023NE00140

Ano 2024

Pago

R$ 0,00

Empenhado

R$ 0,00

Liquidado

R$ 0,00

Pago

R$ 0,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2023NE00140 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
3 publicaçãoões
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I

O que isso significa: inexigibilidade pela Lei antiga (8.666/93, Art. 25). Permitido quando NÃO HAVIA como competir: I) fornecedor exclusivo · II) serviços técnicos de notória especialização · III) profissional do setor artístico consagrado. ⚠ O órgão NÃO informou qual hipótese aplicou neste caso.

Fundamento verificado pela fonte: SIGEFES (oficial estadual)

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

PAGAMENTO DE DESPESA COM NOTA FISCAL Nº 761 À PEÇA #280, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA IOES DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DIO/ES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME ATESTE À PEÇA #287 E AUTORIZAÇÃO À PEÇA #293.

Quem recebeu

AUTOPAGE INFORMATICA LTDA-EPP

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 19.321.380/0001-94
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 8.666/1993 - Art. 25 - Inciso I
Processo:: 2023-T4DL1
Histórico:: PAGAMENTO DE DESPESA COM NOTA FISCAL Nº 761 À PEÇA #280, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA IOES DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DIO/ES NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, CONFORME ATESTE À PEÇA #287 E AUTORIZAÇÃO À PEÇA #293.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2023-T4DL1

Publicação correlataContrato diretoEdição 26541 · 11/08/2025pág. 212023-T4DL1

ÃO              Nº
078/2025                                                                                              RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
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                                                                                                   Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo
CEDENTE: Secretaria de Estado de Gestão e                                                          -DIO/ES.
Recursos Humanos - SEGER.                                                                          CONTRATADA:           AUTOPAG

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Publicação correlataContrato diretoEdição 26291 · 07/08/2024pág. 172023-T4DL1

Dotação Orçamentária:
  RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO                                                              10.42.101.12.362.0033.8678
         CONTRATO Nº 003/2023                                                                      Elemento de despesa: 339036
                                                                                                   Fonte: 1500.
PROCESSO Nº 2023-T4DL1                                                                                         Vitória, 06 de agosto de 2024
CONTRATANTE: Departamento de Imprensa Oficial                                                           Laís Alves Garcia - Diretora Geral / ESESP
do Espírito Santo - DIO/ES.                                                                                                        Pro

Abrir PDF na página 17 →

Extrato de contrato/termoContrato diretoEdição 26043 · 08/08/2023pág. 262023-T4DL1
Objeto
Prestação de serviço como Docente
Fundamento
Art. 25, I da Lei 8.666/1993
O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Lei antiga 8.666/93) — fornecedor único.
Órgão
ESESP
Fornecedor
Paulo Roberto Pereira Dias
Valor publicado
R$ 8.720,00
Abrir PDF na página 26 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br