Fracionamento suspeito: 3 dispensas de VIVENSER CLINICA MULTIPROFISSIONAL LTDA
O fornecedor recebeu 3 contratos diretos (sem licitação) entre 2024-04-05 e 2024-05-10, todos do mesmo tipo de item (MANDADOS JUDICIAIS NA ÁREA DA SAÚDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATORIAS), totalizando R$ 88.080,00. Isso é 1.5× o limite legal de R$ 59.906,02 permitido para dispensa pela Lei nº 14.133/2021. O fracionamento — dividir uma compra grande em várias pequenas para evitar licitação — é proibido por lei e investigado por órgãos de controle.
3 dispensas em MANDADOS JUDICIAIS NA ÁREA DA SAÚDE - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E LABORATORIAS · 1.5× o teto legal
- 2024NE00093 · 2024-04-05 · R$ 45.240,00
- 2024NE00034 · 2024-04-15 · R$ 4.920,00
- 2024NE00666 · 2024-05-10 · R$ 37.920,00