Empenho

2024NE00591

Ano 2024

Pago

R$ 50.000,00

Empenhado

R$ 50.000,00

Liquidado

R$ 50.000,00

Pago

R$ 50.000,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00591 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP✓
Portal Federal de Contratações
amparoLegal estruturado disponível
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

🔗 Fonte oficial federal (PNCP): Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fundamento verificado pela fonte: PNCP federal — amparoLegal estruturado

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS DE COTA PATROCÍNIO INSTITUCIONAL PELA ADERES NO EVENTO DENOMINADO ?COPA CAPIXABA DE CERVEJAS ARTESANAIS ? 3ª EDIÇÃO?, QUE SE REALIZARÁ DO PERÍODO DE 15 A 16 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #134 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #135 DO PROCESSO DE Nº 2024-384VQ, EM FAVOR DA ROTA SERVICE LTDA. (NOTA FISCAL Nº 1815 ENTRANHADA AS PEÇAS #128 E O ATESTE AS PEÇAS #129, DESTE - MÊS DE NOVEMBRO/2024).

Quem recebeu

ROTA SERVICE LTDA

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 00.767.029/0001-01
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:: 2024-384VQ
Histórico:: NOTA DE LIQUIDAÇÃO PARA COBRIR DESPESAS DE COTA PATROCÍNIO INSTITUCIONAL PELA ADERES NO EVENTO DENOMINADO ?COPA CAPIXABA DE CERVEJAS ARTESANAIS ? 3ª EDIÇÃO?, QUE SE REALIZARÁ DO PERÍODO DE 15 A 16 DE NOVEMBRO DE 2024, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO AS PEÇAS #134 E AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA ADERES AS PEÇAS #135 DO PROCESSO DE Nº 2024-384VQ, EM FAVOR DA ROTA SERVICE LTDA. (NOTA FISCAL Nº 1815 ENTRANHADA AS PEÇAS #128 E O ATESTE AS PEÇAS #129, DESTE - MÊS DE NOVEMBRO/2024).

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2024-384VQ

Publicação correlataEdição 26360 · 13/11/2024pág. 532024-384VQ

IDADE DE LICITAÇÃO
    Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES -                                                                  138/2024
                                                                                                  ID CidadES/TCE n.º 2024.500E0100029.10.0208
                                                                                                  Processo nº. 2024-384VQ
    Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas                                               A Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas
      Empresas e do Empreendedorismo - ADERES -                                                   Empresas e do Empreendedorismo - ADERES,
                                                                                                  torna público

Abrir PDF na página 53 →

Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: PATROCÍNIOS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br