Empenho

2024NE00293

Ano 2024

Pago

R$ 35.000,00

Empenhado

R$ 35.000,00

Liquidado

R$ 35.000,00

Pago

R$ 35.000,00

🔗 Trilha de evidência (4 fontes cruzadas)

Cada empenho é validado contra múltiplas fontes oficiais. Selo verde = encontrado; cinza = não localizado.

SIGEFES✓
Tesouro Estadual (SEFAZ-ES)
Documento 2024NE00293 · Ano 2024
DOM-ES✓
Diário Oficial do ES
1 publicação
PNCP·
Portal Federal de Contratações
Sem registro cruzado
Sanções·
CEIS · CNEP · TCE Inidôneos
Fornecedor sem sanção vigente

⚠️ Compra sem licitação — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fonte oficial: SIGEFES

Este empenho foi feito sem concorrência entre empresas. A lei só permite isso em hipóteses específicas. O agente público deve indicar qual hipótese se aplicou:

Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso

O que isso significa: inexigibilidade de licitação (Nova Lei de Licitações). O estado contratou direto porque, segundo o agente público, NÃO HAVIA como fazer concorrência entre empresas. O Art. 74 permite isso em 5 hipóteses: I) fornecedor exclusivo · II) artista consagrado · III) serviços técnicos especializados · IV) credenciamento · V) imóvel cujas características o tornam único. ⚠ O órgão NÃO informou qual dessas hipóteses aplicou neste caso.

⚠️ O órgão preencheu o artigo mas omitiu o inciso específico. Isso é incompleto — sem o inciso, não dá pra saber EXATAMENTE qual hipótese legal está sendo invocada. O cidadão pode pedir esclarecimento via Ouvidoria ou LAI.

⚠️ Fundamento incompleto: Fundamento informado pelo órgão está truncado no SIGEFES (falta o número do inciso). Solicitar à Ouvidoria SECONT a publicação completa.

📎 Documentos do processo administrativo (verificáveis aqui)

Pela Lei 14.133/2021, a inexigibilidade exige documentos comprobatórios específicos. Para Art. 74, Inciso I (fornecedor exclusivo), o § 1º exige atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou documento idôneo equivalente. A lei VEDA preferência por marca sem justificativa técnica.

🔍 Documentos não localizados nas fontes federais (PNCP). Estamos trabalhando para mapear mais fontes. Se você identificou indício concreto de irregularidade nesta contratação, pode reportar à Denúncia Cidadã do TCE-ES.

Ver descrição completa da contratação ▾

NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COTA PATROCÍNIO INSTITUCIONAL PELA ADERES DO EVENTO DENOMINADO II CONGRESSO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 04 E 05 DE JULHO DE 2024, NA CIDADE DE VITÓRIA/ES, CONFORME DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS CONSTANTES NA PROPOSTA COMERCIAL, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #113, RATIFICADO/AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS AS PEÇAS #120 DO PROCESSO DE Nº 2024-QDH24, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL.

Quem recebeu

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL

Ver perfil →

CPF/CNPJ:: 37.161.122/0001-70
Modalidade:: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Embasamento legal:: Lei nº 14.133/2021 - Art. 74 - Inciso
Processo:: 2024-QDH24
Histórico:: NOTA DE EMPENHO GLOBAL PARA COBRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE COTA PATROCÍNIO INSTITUCIONAL PELA ADERES DO EVENTO DENOMINADO II CONGRESSO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 04 E 05 DE JULHO DE 2024, NA CIDADE DE VITÓRIA/ES, CONFORME DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS CONSTANTES NA PROPOSTA COMERCIAL, CONFORME SOLICITADO AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO AS PEÇAS #113, RATIFICADO/AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS AS PEÇAS #120 DO PROCESSO DE Nº 2024-QDH24, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL.

📰 Processos administrativos & Diário Oficial ES

1 processo administrativo vinculado a este empenho · 1 com publicação encontrada no DOM-ES.

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✓ 2024-QDH24

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Fonte: ioes.dio.es.gov.br (Imprensa Oficial do ES). Cobertura cresce conforme o ETL processa novas edições.

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Categoria fina: PATROCÍNIOS

Fonte: transparencia.es.gov.br · Dataset SIGEFES via dados.es.gov.br